Decisão TST - Instrutor de Informática

TST decide pelo enquadramento de Instrutor de Informática como Professor.

Veja aqui, na íntegra o Acórdão do TST.

Atividade extraclasse de professor integra jornada de trabalho

Atividade extraclasse de professor integra jornada de trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso da Companhia Nacional de Escolas da Comundiade (CNEC) contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras para as atividades exercidas pelo professor fora da sala de aula.
As três instâncias – Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e TST consideram que esse tipo de atividade deve ser contado como tempo efetivo de serviço, inclusive para efeito de horas extras. A escola recorreu da decisão da Vara para o TRT da 12ª Região (Santa Catarina) alegando a impossibilidade de controle das atividades extraclasse devido “ao seu caráter personalíssimo” e também ao fato de a remuneração ajustada com o professor compreender também aquelas tarefas.

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TST confirma nulidade de acordo para parcelar verba de rescisão

TST confirma nulidade de acordo para parcelar verba de rescisão


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade de acordo firmado entre a Fundação São Paulo e um médico no qual as partes concordaram com o parcelamento, em duas vezes, das verbas da rescisão do contrato de trabalho. O relator do recurso da instituição, ministro José Simpliciano Fernandes, disse que, ainda que tenha sido acertada com a anuência do sindicato, a quitação parcelada contraria as determinações imperativas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

O artigo 477 da CLT estabelece que o pagamento das verbas de rescisão deve ser feito pelo empregador até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data de notificação da dispensa, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. O descumprimento desse prazo implica o pagamento de multa equivalente a 160 BTNs (Bônus do Tesouro Nacional).

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Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula

Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula

Constrangimento, desqualificação e desmerecimento profissional e pessoal. Esses foram os sentimentos relatados por uma professora, dispensada durante a aula e sem direito a voltar para se despedir de seus alunos, sem nenhuma justificativa plausível, após 27 anos trabalhando para a mesma instituição. Condenado a lhe pagar indenização por danos morais, o Serviço Social da Indústria (Sesi) apelou ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar a decisão, mas a Quinta Turma rejeitou o recurso quanto a esse tema.

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Requisitos Necessários para Requerer-se o Benefício da Aposentadoria

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER-SE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA

A partir da promulgação da Emenda Constitucional de nº 20, há regras gerais e transitórias, para os que já se encontravam filiados à previdência na data da promulgação. Cabe ao segurado optar por aquela que menos penaliza-lo.

REGRAS GERAIS

Com a rejeição, pelo Congresso Nacional, do dispositivo que estabelecia o limite mínimo de idade necessário à concessão de aposentadorias, para os trabalhadores submetidos ao regime geral da previdência, prevalecem as exigências retro mencionadas, com três mudanças substanciais, quais sejam: a) a substituição do tempo de serviço pelo de contribuição; b) a desconstitucionalização (retirada da Constituição e transferência para a Lei Ordinária) dos parâmetros a serem obedecidos no cálculo do salário de benefício- antes, o salário de benefício era calculado com base nas trinta e seis últimas contribuições; agora, o Governo os definirá a seu talante; c) e o fim da aposentadoria proporcional, para os que ingressarem na previdência após a promulgação da Emenda.

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