STJ suspende todas as ações no País que pedem correção do FGTS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (Taxa Referencial). A decisão é do ministro Benedito Gonçalves. Ele alega que a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.

No País e em Mato Grosso do Sul há uma corrida ao Judiciário para que a correção seja por índices que reflitam a inflação. A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal, que pediu a suspensão, estima mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.

A possibilidade da correção do FGTS foi aberta em 2013, quando uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou a TR inadequada para a correção monetária dos precatórios (dívidas já reconhecidas pela Justiça, em ações movidas contra o Poder Público).

Nas ações, utiliza-se o argumento de que se a taxa não serve para o precatório, então também não deve ser parâmetro para o FGTS. Desta forma, os valores depositados entre 1999 e 2013 deveriam ser corrigidos por índices que calculam a inflação, como o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) ou INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor). O FGTS tem correção da TR mais juro de 3% ao ano.

Trabalhador poderá consultar extrato do FGTS dos últimos 25 anos na internet

Trabalhadores podem gerar e visualizar extratos do FGTS dos últimos 25 anos em uma ferramenta recém-lançada pela Caixa Econômica Federal.

O sistema permite consultar, pela internet, o extrato dos lançamentos desde o início dos anos 1990, quando ocorreu a centralização das contas do FGTS no banco.

Antes da mudança, estavam disponíveis apenas os últimos seis registros. Além do extrato, haverá opções de atualização de endereço, extrato por e-mail e serviços no celular.

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Professores de escolas particulares de MS querem ganho real

Professores e funcionários de escolas particulares de Mato Grosso do Sul querem reajuste salarial acima da inflação acumulada nos últimos 12 meses. Durante assembléia geral da categoria, em Campo Grande, eles pediram 9% de reajuste salarial para os pisos (de professores e funcionários) e para quem ganha acima do piso, o reajuste reivindicado foi de INPC (acumulado nos 12 meses) mais 2% de aumento real.

De acordo com Ricardo Martinez Froes, presidente do Sintrae/MS (Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul), a data base da categoria é 1º de março. A classe patronal já recebeu ofício com essas e outras reivindicações solicitadas pelos professores e funcionários reunidos em assembléia.

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Professores de escolas particulares de MS querem 9% de antecipação salarial

A data base da categoria é 1º de março, mas eles querem antecipação para o salário de janeiro

Fátima News

Professores e funcionários de escolas particulares de Mato Grosso do Sul, cuja data base é 1º de março, querem 9% de antecipação salarial para os pisos das categorias, para vigorar a partir de 1º de janeiro. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (privado) de Mato Grosso do Sul – Sintrae/MS, por intermédio de ofício encaminhado à presidente do Sinepe (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Mato Grosso do Sul), Maria da Glória Paim Barcellos.

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Cartão eletrônico vai substituir carteira de trabalho

O governo aplicará tecnologia à carteira de trabalho, substituindo a atual, de papel, por um cartão eletrônico. Espera-se que a novidade esteja pronta para ser colocada em prática em 1º de janeiro de 2014.

O projeto está na Câmara de Gestão e o cartão recebeu o nome de Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social). De acordo com o Estadão, a presidente Dilma Rousseff quer ver o texto concluído ainda neste ano,

O EFD Social permitirá que o trabalhador acompanhe se a empresa está fazendo seus depósitos de contribuição previdenciária e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) normalmente, assim como o recolhimento do Imposto de Renda. Informações sobre locais e períodos em que esteve empregado ficarão disponíveis online para consulta pessoal. Tudo isso, disse ao jornal o ministro do Trabalho, Brizola Neto, deve ajudar a coibir fraudes.

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PNE: Petição pública pede aos deputados que retirem assinatura do recurso 162/2012

O Sintrae/MS juntamente com a CONTEE apoia petição pública que solicita aos deputados que retiram suas assinaturas do recurso que pretende reiniciar o debate sobre o novo PNE (Plano Nacional de Educação) na Câmara dos Deputados, levando a votação do Projeto ao Plenário.

Clique aqui e assine também. A meta é atingir 5 mil assinaturas.

A sociedade brasileira debate a criação do novo PNE (Plano Nacional de Educação) há mais de 3 anos. Apenas no processo da Conae (Conferência Nacional de Educação), concluído em abril de 2010, mais de 4 milhões de cidadãos e cidadãs discutiram quais deveriam ser as diretrizes do novo plano educacional, que determina os rumos da educação pública.

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