Projetos de Lei em discussão em Brasilia sobre os direitos do trabalhador
- Detalhes
- Categoria: Notícias Diversas
- Criado em Quinta, 28 Fevereiro 2013 13:55
- Última atualização em Quinta, 28 Fevereiro 2013 14:09
- Publicado em Quinta, 28 Fevereiro 2013 13:55
- Acessos: 4073
Pronatec
O projeto que cria o Pronatec tramita com urgência constitucional e também trancará a pauta de eventuais sessões extraordinárias do Plenário. Para retirar a urgência, o governo queria um acordo que garantisse mais tempo para negociar a proposta de regulamentação da Emenda 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08), mas a oposição não aceita o adiamento dessa votação.
Comissão Câmara dos Deputados
CCJ
O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), apresentou requerimento para a realização de audiência pública na CCJC com objetivo de debater a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
O colegiado pode apreciar também o PL 6.960/06 do ex-deputado Salatiel Carvalho que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral". O relator deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresenta parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
A comissão se reúne nesta terça-feira (2) às 14h30.
CTASP
Convenção 158 da OIT está na pauta, relator quer rejeitar a matéria
De forma repentina e surpreendente o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) modificou seu parecer e pretende rejeitar a Convenção 158 da OIT na Comissão de Trabalho. Castelo Branco, é o relator da Mensagem 59/08, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, o novo parecer é para rejeitar a matéria.
Demissão imotivada
Retorna nesta semana à Comissão de Trabalho, o projeto de lei complementar (PLP) 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O relator, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), apresentou parecer pela rejeição da matéria.
Previdência complementar do servidor
Outra matéria que retorna à pauta é o PL 1.992/07, do Poder Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.
O relator da matéria na Comissão de Trabalho é o deputado Silvio Costa e seu parecer é pela aprovação do projeto.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado para rejeitar a proposta.
Gorjeta
O PL 7.443/10, do Senado Federal (PLS 471/2009), que acrescenta parágrafos 4º a 6º ao artigo 457 da CLT para tipificar a apropriação indébita de gorjeta, pode ser apreciado.
O relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Fracionamento de férias do trabalhador
Também está na pauta o PL 7.386/06, do Senado Federal (PLS 116/2003), que dá nova redação ao artigo 134 da CLT, para alterar o critério de concessão de férias. Na prática, a proposta busca autorizar a divisão das férias dos trabalhadores em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. O relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (PR-PE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
O projeto não é benéfico para os trabalhadores, pois o empregador pode escolher, segundo sua conveniência, que pode ser, desse modo, inconveniente para o trabalhador, esse período de "férias fatiadas". Por exemplo, em períodos de feriados prolongados, quando normalmente o trabalhador tem assegurado dias de descanso ou em períodos de recesso, como o do Natal e Ano Novo.
Indenização do empregado doméstico
A Comissão pode votar o PL 6.465/09, do Senado Federal (PLS 175/06), que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
A matéria tem parecer favorável da relatora, deputada Fátima Pelas (PMDB-AP). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou voto em separado pela rejeição da matéria.
Contribuição sindical
O PL 6.688/09, do Senado Federal (no senado PLS 281/2008), que altera dispositivos da CLT, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical retorna a pauta do colegiado.
O relator, deputado Augusto Continho (DEM-PE) apresentou parecer pela aprovação do projeto. De acordo com a proposta, fica o dia 5 de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos, além de autorizar essa arrecadação por outras instituições financeiras do País.
Demissão por alcoolismo
O colegiado pode votar ainda o PL 7.805/10, do Senado Federal (PLS 48/2010), que altera o artigo 482 da CLT e o artigo 132 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego.
A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) apresentou parecer pela rejeição do projeto.
Aviso prévio proporcional
Na pauta está também o PL 1.122/07, que altera o artigo 487 da CLT para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Foi concedida vista da proposta ao deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Trabalhador estudante
De autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o PL 4.475/08, que concede horário especial ao trabalhador estudante, pode ser votado na Comissão.
O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.
Reclamação trabalhista
O colegiado pode votar o PL 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
O relator, que apresentou parecer pela aprovação do projeto é o deputado Augusto Continho (DEM-PE).
Jornada de trabalho do teleatendente ou telemarketing
O colegiado pode apreciar ainda o PL 6.979/10, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing. A matéria tem parecer favorável do deputado Vicentinho (PT-SP).
Pagamento de aluguel consignado em folha
O PL 462/1, que institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais, pode ser apreciado pela Comissão.
O relator, deputado Laércio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Adicional de periculosidade
O colegiado pode votar também o PL 7.760/10 do senador Marcelo Crivella, (no senado PLS 493/09), que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança". O relator, deputado Heleno Silva (PRB-SE) e seu parecer é pela aprovação. A comissão se reúne, nesta quarta-feira (3), às 10h no plenário 12.
Ainda na quarta-feira, colegiado realiza audiência pública sobre as mudanças de estrutura organizacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Foram convidados representantes dos Ministérios das Comunicações e do Planejamento; o presidente da ECT, Wagner Pinheiro; o presidente da CUT, Artur Henrique Santos; e o secretário-geral da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, José da Silva.
A reunião será às 14h no plenário 12 do anexo II da Casa.
CSSF
Simpósio Nacional de Saúde
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados pode votar o requerimento da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), "requer que seja realizado Simpósio Nacional de Saúde".
Saúde do trabalhador
Outro requerimento, apreciado pelo colegiado, este do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que "requer a realização de audiência pública para debater o efeito do trabalho escravo na saúde do trabalhador".
Estabilidade para gestante
Entre os projetos em votação no colegiado, destaque para o PL 7.158/10, do senador Marcelo Crivella, (no senado PLS 533/09), que "acrescenta art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A proposta busca garantir a estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado. A relatora é a deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) e seu parecer é pela aprovação.
CFT
Programa Habitacional para policiais
A Comissão de Finanças e Tributação pode apreciar o PL 7.219/06, Senado Federal (no senado PLS 220/03), que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)". A matéria tem como relator o deputado Paulo Maluf (PP-SP) e seu parecer é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto.
Licença Maternidade
O colegiado pode votar também o PL 2.932/08, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos de nascimentos múltiplos, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. O relator é o deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO) e seu parecer é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Incentivo de emprego
A comissão pode votar ainda o PL 7.530/06, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP".
O relator é o deputado Pepe Vargas (PT-RS), e seu parecer é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Plenário Senado
Senado inicia os trabalhos legislativos com duas MPs trancando a pauta da Casa: 528/11, que trata da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física e; 529/11, que reduz a alíquota de contribuição do Microempreendedor Individual para a Previdência Social de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo.
Comissões Senado
CDH
FST debate redução da jornada de trabalho e dos encargos na folha de pagamento
A redução da jornada de trabalho e dos encargos na folha de pagamento será debatida, em audiência Pública, com participação das Centrais Sindicais, Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federa do Brasil (ANFIP).
O autor do requerimento para realização da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS). Participaram da audiência Lourenço Ferreira Prado - Coordenador Interino do Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST, onde na oportunidade estava representando também Wagner Gomes (Presidente da CTB) e Ricardo Patah (Presidente da UGT), centrais sindicais essas afiliadas ao FST; Tadeu Moraes de Souza - Força Sindical; Hamilton Dias de Moura - NCST; Luiz Gonzaga de Negreiro - CGTB; Antônio Lisboa Amâncio do Vale - CUT e Álvaro Sólon de França - Presidente da ANFIP.
O debate será realizado em conjunto com a Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na segunda-feira (1), às 9h, no plenário da Comissão de Direitos Humanos (CDH), na sala 2, da Ala Senador Nilo Coelho, anexo II, no Senado Federal.
CAS
FST debate a defesa do emprego no contexto da crise mundial
A Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social criada no âmbito da Comissão de Assuntos Socias (CAS) debaterá na terça-feira (2), em audiência pública, a defesa do emprego no contexto da crise mundial.
Foram convidados José Carlos de Assis, economista e presidente do Instituto de Estudos Estratégicos para a Integração da América do Sul – INTERSUL; Carlos Enrique Ruiz Ferreira, Coordenador de Assuntos Institucionais e Internacionais da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB; Tadeu Morais de Sousa, 1º Vice-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes/SP, Representante da Força Sindical; Wagner Gomes, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Ubiraci Dantas de Oliveira, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Claudir Antonio Nespolo, Secretário de Organização e Política Sindical da Central Única dos Trabalhadores - CUT do Estado do Rio Grande do Sul; Hamilton Dias de Moura, Diretor de Organização de Relações Sindicais e Institucionais da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Ricado Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Lourenço Ferreira do Prado, Coordenador Interino do Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST.
O debate inicia às 9h, na sala Florestan Fernandes, plenário nº 9, na ala Senador Alexandre Costa, anexo II, Senado Federal.
CAE
Cooperativa de empregados
Se haverá ou não proibição de sucessão trabalhista ou tributária no caso de formação de sociedades cooperativas de ex-empregados das empresas poderá ser deliberada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 41, de 2009, oriundo do Projeto de Lei (PL) nº 421, de 2003, de autoria do ex-deputado e senador José Pimentel (PT-CE), acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados.
A matéria tem parecer pela rejeição do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
A reunião será realizada nesta terça-feira (2), às 10h, na Sala de Reuniões nº 19 da Ala Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal.
Trabalhadores: Participação nos lucros ou resultados
A reserva de 5% do lucro empresarial aos trabalhadores independente de negociação coletiva está na pauta da CAE. O PLS 89/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
O texto assegura o mínimo se até o dia 30 de junho de cada ano, não houver acordo negociado entre empregador e empregados para estabelecer limites e critérios de participação.
Quanto à distribuição do PLR, o projeto reserva que seja feita no mês de julho de cada ano, e inclui como medida punitiva, a suspensão da concessão de financiamentos por instituições financeiras federais, estaduais e municipais, às empresas que, por mais de dois anos, se negarem a fixar, em negociação coletiva, a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados.
Foi apresentado parecer contrário ao projeto pelo relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO). A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
A reunião será realizada nesta terça-feira (2), às 10h, na Sala de Reuniões nº 19 da Ala Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal.
Desaposentação: projeto estimula a permanência ou retorno ao trabalho
A CAE poderá votar o substitutivo apresentado pelo relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), ao PLS 214/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício adicional a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar.
O substitutivo recomenda aprovação da matéria, acrescentando a necessidade de apresentação de projeto de lei que estabeleça a fonte de custeio do beneficio adicional.
A reunião será realizada nesta terça-feira (2), às 10h, na Sala de Reuniões nº 19 da Ala Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal.
CAS
Empréstimo consignado em folha de pagamento
Está na pauta da reunião ordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a concessão aos idosos e deficientes carentes o direito de contratar empréstimos consignados em folha de pagamentos.
Trata-se do PLS 27/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera o caput do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.
O relator da matéria, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), apresentou parecer favorável, com duas emendas, fixando o prazo máximo de vigência do contrato de empréstimos até a data de revisão do beneficio.
A reunião será nesta quarta-feira (3), às 9h, na Sala Florestan Fernandes, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Profissão: regulamentação do exercício de instrumentador cirúrgico
A regulamentação do exercício da profissão de instrumentador cirúrgico poderá ser votada nesta quarta-feira (3), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Apresentada em 2010, pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), o PLS 245/2010, estabelece exigências para o exercício profissional, fixação de deveres e determinação no sentido de que seja considerado ilegal o exercício da atividade por pessoas não habilitadas.
O relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), apresentou substitutivo incluindo a matéria na Lei nº 7.498/1986, como uma espécie do gênero “enfermagem” no sentido de estender o exercício outros profissionais do ramo da enfermagem ou de confiança do cirurgião.
A reunião será nesta quarta-feira (3), na Sala Florestan Fernandes, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Contribuição sindical dos profissionais liberais
Poderá ser votado o PLS 324/2010, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que atualiza o valor da contribuição sindical anual dos agentes ou trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais, bem como sobre a forma de correção.
O dispositivo fixa em R$ 150,00 a contribuição sindical dos profissionais liberais, valor que será atualizado anualmente no percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o suceder.
A matéria tem parecer favorável do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), na forma de emenda substitutiva.
A reunião será nesta quarta-feira (3), às 9h, na Sala Florestan Fernandes, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Empregado doméstico: projeto assegura pagamento do seguro desemprego
Está na pauta para votação o parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), pela aprovação do PLS 115/2011, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e modifica o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica.
O projeto concede ao trabalhador doméstico seguro-desemprego, em parcela única no valor de um salário mínimo, mesmo que o empregador não tenha inscrito o doméstico junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
A reunião será nesta quarta-feira (3), às 9h, na Sala Florestan Fernandes, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Fonte: Assessoria Política e Parlamentar do FST
