MPF quer permitir crianças com menos de 6 anos no fundamental

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Categoria: Notícias Diversas

Criado em Quinta, 28 Fevereiro 2013 13:58

Última atualização em Quinta, 28 Fevereiro 2013 14:06

Publicado em Quinta, 28 Fevereiro 2013 13:58

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A ação, que inclui pedido de liminar, quer que a União e o estado de São Paulo reavaliem os critérios de acesso dos alunos ao ensino fundamental.

Para o procurador Jefferson Aparecido Dias, o critério da idade "retém o aprendizado infantil e acorrenta o desenvolvimento de crianças aptas a acompanhar a educação escolar". Ele defende que a restrição é ilegal e incostituicional.

Pelas regras do CNE, a criança que não completou 6 anos em 31 de março deveria ser matriculada na pré-escola. No ano passado, ações semelhantes foram ajuizadas pelo Ministério Público em outros estados. Em Pernambuco, a Justiça Federal acatou o pedido do MPF.

Fonte: Fátima News - MS em 27-03-2012