Direitos em Risco: Importância do engajamento em relação às questões trabalhistas

Diante de tantas mudanças na política do país e da elaboração de Projetos de Lei – divulgados como modernização das relações de trabalho, o SINTRAE-MS chama atenção dos trabalhadores para que se inteirem e participem com objetivo de impedir retrocessos. O sindicato alerta que os direitos trabalhistas estão sob riscos eminentes.

Entre as questões mais problemáticas estão: Terceirização das atividades fins (Projeto de Lei da Câmara nº 30, prevalência do negociado sobre o legislado (Emenda da Medida Provisória 680) e Reforma da Previdência Social. Neste texto serão abordados os dois primeiros temas.

Terceirização: Com o argumento de garantir direito a 12 milhões de trabalhadores terceirizados, os parlamentares querem desregulamentar outros 50 milhões de brasileiros. Entre os pontos negativos da terceirização está a desvalorização do profissional.

De acordo com o Sintrae-MS, o projeto possibilita que se criem empresas sem empregados além da terceirização da mão de obra, poderão ser criados os neologismos da quarteirização, quinteirização e assim sucessivamente. As empresas terceirizadas terão, por sua vez, outras empresas terceirizadas, abrindo a possibilidade de exploração dos trabalhadores brasileiros de todas as categorias profissionais e todas as idades.

O presidente do Sintrae-MS, professor Eduardo Assis Fonseca Botelho, explica a desvalorização da mão de obra. “No caso da educação, os trabalhadores terceirizados não terão os mesmos salários e os mesmos benefícios que os contratados diretamente pelas instituições. E ainda mais preocupante é que não serão representados pelo sindicato da categoria, ou seja, os benefícios da Convenção Coletiva do sindicato não serão aplicados aos terceirizados”, explica o professor.

Negociado sobre legislado: De acordo com a MP, vale o que estiver na CLT(Consolidação das Leis de Trabalho) se acordo ou convenção coletiva não dispuser em sentido diferente. “Isso é acabar com os direitos garantidos pela CLT. Essa uma estratégia que o governo quer utilizar para suprimir os direitos já conquistados, porque é trocar um direito líquido e certo por um duvidoso, por exemplo as férias e 13º correm riscos de serem negociados”, critica Botelho.