Professor – Redução das Horas/Aulas

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Categoria: Jurídico

Criado em Terça, 26 Fevereiro 2013 21:03

Última atualização em Quarta, 27 Fevereiro 2013 17:13

Publicado em Terça, 26 Fevereiro 2013 21:03

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Professor – redução das horas/aulas – alteração unilateral do contrato de trabalho

Verificando-se que as normas convencionais coletivas condicionem a validade da redução da carga horária do professor à homologação pelo Sindicato da categoria profissional, ou pelos Órgãos competentes, não tendo aquela ocorrido, não se pode dar validade ao ato unilateral do empregador. Assim a redução da carga horária – que, indubitavelmente, ocasionou redução salarial – traduziu afronta ao artigo 468 da CLT (sendo devido, portanto, o pagamento das respectivas diferenças salariais).

Horário de Entrada ao Trabalho

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Categoria: Jurídico

Criado em Terça, 26 Fevereiro 2013 20:59

Última atualização em Quarta, 27 Fevereiro 2013 13:31

Publicado em Terça, 26 Fevereiro 2013 20:59

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Escola não pode exigir mais que cinco minutos antes e depois da entrada ao trabalho

A Orientação Jurisprudencial do TST determinou que exigência de tempo antes e depois da jornada contratual, não pode constar de Acordo ou Convenção:

OJ-SDI1-372  MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

A partir da vigência da  Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.