Introdução - Pincipais Direitos
Os direitos dos trabalhadores regem-se por normas legais e princípios. Aquelas estão contidas nos artigos 70 e 80 da Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nas Convenções e Acordos Coletivos, nas Sentenças Normativas (decisões dos Tribunais em Dissídios Coletivos), e em algumas leis esparsas (isoladas), tais como as de n0 605/49, que trata do repouso semanal remunerado; as 4090/62 e 4749/65, que instituem e regulamentam o 130 salário; a 7418/95, que disciplina a concessão de vale transporte; e a 8036/90, que dispõe sobre recolhimentos e saques do FGTS.
DIREITOS BÁSICOS DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO (REDE PARTICULAR)
INFORMAÇÕES ÚTEIS:
• MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - A partir da vigência da Lei nº 10.243 de 27/06/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração de horas extras.
• TRABALHO SEM REGISTRO - Não aceite trabalhar nessa condição, pois é ilegal o contrato sem registro em CTPS. O pagamento deve ser integralmente anotado no comprovante de pagamento; não receba “por fora”, pois, assim, o trabalhador perde as incidências do FGTS e INSS.
ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO - HÁ OBRIGAÇÃO EM ACEITAR?
O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico.
A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. No entanto, não são raros os casos de empregados que se utilizam de atestados médicos para se ausentarem do trabalho, mesmo sem apresentar nenhuma patologia que justifique essa ausência.